AREsp 1927030 - DECISAO

AREsp 1927030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que acolher o dissídio exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO LUCAS DALRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Fé Pública, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Fé Pública Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTIANO LUCAS DALRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 311, caput, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para formação de dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que acolher o dissídio exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se