CC 213322 - DECISAO

CC 213322 - DECISAO

A perícia técnica (Laudo Nº 793/2023) demonstrou que as aves inicialmente apontadas como da espécie Spinus yarrellii (vulnerável) eram, em verdade, Spinus magellanicus, espécie que não consta na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas; essa prova eliminou o fundamento que atraía a competência federal (interesse do IBAMA/união), de modo que a competência para processar e julgar a integralidade dos fatos cabe à Justiça Estadual, sendo a conexão probatória insuficiente para manter a competência federal diante da nova prova pericial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - Salvador/BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 17ª Vara de Salvador - SJ/BA; Investigado: CARLOS ANTONIO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - Salvador/BA, o suscitante.
Legal Topics
Crime Contra a Fauna, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Jurisdicional, Prova Pericial, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Crime Contra a Fauna Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Jurisdicional Prova Pericial +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - Salvador/BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 17ª Vara de Salvador - SJ/BA

Suscitado

CARLOS ANTONIO SANTOS COSTA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se compete à Justiça Federal ou Estadual processar e julgar crime contra a fauna quando espécie inicialmente apontada como ameaçada foi, por perícia, identificada como não ameaçada
  2. 2 Efeito da prova pericial na atração ou afastamento da competência federal
  3. 3 Aplicação do Tema 648 (repercussão geral) do STF sobre crimes ambientais transnacionais

Ratio Decidendi

A perícia técnica (Laudo Nº 793/2023) demonstrou que as aves inicialmente apontadas como da espécie Spinus yarrellii (vulnerável) eram, em verdade, Spinus magellanicus, espécie que não consta na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas; essa prova eliminou o fundamento que atraía a competência federal (interesse do IBAMA/união), de modo que a competência para processar e julgar a integralidade dos fatos cabe à Justiça Estadual, sendo a conexão probatória insuficiente para manter a competência federal diante da nova prova pericial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - Salvador/BA, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.