CC 213110 - DECISAO

CC 213110 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado em razão de identidade com o CC n. 213.322/BA, no qual se concluiu que, ausentes indícios de que as aves apreendidas sejam espécies ameaçadas de extinção, exóticas ou protegidas por tratados internacionais, a competência é da Justiça Estadual, não havendo interesse da União que justifique a atuação federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - BA; Suscitado: Juízo do Juizado Especial Criminal Adjunto à 17ª Vara Federal de Salvador - SJ/BA; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: CARLOS ANTONIO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado
Outcome
Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - Salvador/BA; diante da identidade com outro feito, o conflito foi julgado prejudicado.
Legal Topics
Crime Contra a Fauna, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Prejudicialidade
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crime Contra a Fauna Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - BA

Suscitante

Juízo do Juizado Especial Criminal Adjunto à 17ª Vara Federal de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

CARLOS ANTONIO SANTOS COSTA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar crime contra a fauna quando a apreensão envolve espécies ameaçadas de extinção e outras não
  2. 2 Se é possível a cisão parcial da competência entre Justiça Federal e Estadual diante da unidade de conduta e da conexão probatória
  3. 3 Se o interesse da União (IBAMA) existe quando as espécies apreendidas não constam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado em razão de identidade com o CC n. 213.322/BA, no qual se concluiu que, ausentes indícios de que as aves apreendidas sejam espécies ameaçadas de extinção, exóticas ou protegidas por tratados internacionais, a competência é da Justiça Estadual, não havendo interesse da União que justifique a atuação federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré - Salvador/BA; diante da identidade com outro feito, o conflito foi julgado prejudicado.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo suscitante encaminhando a cópia da decisão exarada no julgamento do CC n. 213.322/BA, a fim de que seja juntada aos autos do Processo n. 0060348-92.2025.8.05.0001.
  • Publique-se.