EREsp 1900474 - ACORDAO

EREsp 1900474 - ACORDAO

Alegada omissão não restou configurada porque as teses foram apreciadas; a materialidade do crime ambiental foi demonstrada por outros meios de prova (auto de prisão em flagrante, relatório de fiscalização, auto de infração e depoimentos), de modo que o reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a ausência de laudo pericial não acarreta nulidade quando há prova suficiente da fauna silvestre; a dosimetria pertence à discricionariedade vinculada do magistrado, e a elevação da pena-base foi concretamente fundamentada (quantidade e diversidade de mercadorias e múltiplas condutas), justificando a manutenção do incremento e a opção pela pena privativa de liberdade; assim, nega-se...

Parties
Agravante/recorrente/réu: WARLEI JOSE FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Fauna, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Perdão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Do Consumidor Crime Contra a Fauna Materialidade Delitiva Prova Pericial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 imprescindibilidade de laudo pericial para identificação das espécies apreendidas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Alegada omissão não restou configurada porque as teses foram apreciadas; a materialidade do crime ambiental foi demonstrada por outros meios de prova (auto de prisão em flagrante, relatório de fiscalização, auto de infração e depoimentos), de modo que o reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a ausência de laudo pericial não acarreta nulidade quando há prova suficiente da fauna silvestre; a dosimetria pertence à discricionariedade vinculada do magistrado, e a elevação da pena-base foi concretamente fundamentada (quantidade e diversidade de mercadorias e múltiplas condutas), justificando a manutenção do incremento e a opção pela pena privativa de liberdade; assim, nega-se...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e a condenação nos seus próprios fundamentos