AREsp 2698265 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório e das circunstâncias fáticas (soberania do Tribunal de origem na apreciação das provas), impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de provas quanto ao dolo, aplicando o princípio in dubio pro reo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Crime Contra a Flora, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), In Dubio Pro Reo, Dolo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de provas
- 2 Ausência de elemento volitivo (dolo) para condenação pelos crimes imputados
- 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo / presunção de inocência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório e das circunstâncias fáticas (soberania do Tribunal de origem na apreciação das provas), impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de provas quanto ao dolo, aplicando o princípio in dubio pro reo.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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