AREsp 1733470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão analisou as matérias apontadas, fez referência às perícias produzidas e a outras provas colhidas em juízo e em inquérito, tendo sido periciado que o lote se encontra inserido na APA do Lago Paranoá, suficiente para a tipificação do art. 40 da Lei 9.605/1998; não se configurou violação aos arts. 155 e 156 do CPP em razão de existência de provas judiciais complementares; eventual revisão do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Flora, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Contra a Flora Prova Produzida Em Inquérito Policial Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 uso de provas colhidas no inquérito policial na fundamentação (arts. 155 e 156 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão analisou as matérias apontadas, fez referência às perícias produzidas e a outras provas colhidas em juízo e em inquérito, tendo sido periciado que o lote se encontra inserido na APA do Lago Paranoá, suficiente para a tipificação do art. 40 da Lei 9.605/1998; não se configurou violação aos arts. 155 e 156 do CPP em razão de existência de provas judiciais complementares; eventual revisão do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a condenação impugnada