REsp 1977663 - DECISAO

REsp 1977663 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o ANPP mostrou-se indisponível no caso em razão do recebimento da denúncia e da ausência de confissão; não há nulidade por inobservância do art.28-A, §14, do CPP; não se demonstrou participação de menor importância suficiente para reformar a condenação; a alegada reformatio in pejus não configurou-se diante da correção de erro material e da discricionariedade judicial na escolha da sanção; e a imposição da condição de recolhimento no regime aberto é compatível com o art.115, I, da LEP, de modo que a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Parties
Recorrente: LEONARDO ILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Crime Contra a Honra, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma, Participação De Menor Importância, Reformatio in Pejus, Regime Aberto, Condição De Recolhimento
Penal Processual Penal Crime Contra a Honra Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Participação De Menor Importância Reformatio in Pejus Regime Aberto +1 more

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Parties

LEONARDO ILARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n.13.964/2019 quanto ao ANPP
  2. 2 requisitos para celebração do ANPP, em especial a confissão
  3. 3 alegada nulidade por inobservância do art. 28-A, §14, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o ANPP mostrou-se indisponível no caso em razão do recebimento da denúncia e da ausência de confissão; não há nulidade por inobservância do art.28-A, §14, do CPP; não se demonstrou participação de menor importância suficiente para reformar a condenação; a alegada reformatio in pejus não configurou-se diante da correção de erro material e da discricionariedade judicial na escolha da sanção; e a imposição da condição de recolhimento no regime aberto é compatível com o art.115, I, da LEP, de modo que a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se