CC 208963 - DECISAO

CC 208963 - DECISAO

As mensagens ofensivas foram enviadas por e-mail e recebidas pela vítima em Brasília/DF; por se tratar de comunicação privada não acessível a terceiros, a consumação do eventual crime contra a honra ocorreu em Brasília/DF, razão pela qual é competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - DF.

Parties
Querelante: Antônio Miguel Negrelli; Querelado: José Lucas da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Crime Contra a Honra, Injúria, Difamação, Internet, Mensagens Privadas, Competência Territorial, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Competência Crime Contra a Honra Injúria Difamação Internet Mensagens Privadas +2 more

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Parties

Antônio Miguel Negrelli

Querelante

José Lucas da Silva Costa

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 local de consumação do crime contra a honra praticado por meio eletrônico
  2. 2 definição da competência territorial entre Juizados Especiais Criminais
  3. 3 distinção entre publicações acessíveis a terceiros e comunicações privadas na internet

Ratio Decidendi

As mensagens ofensivas foram enviadas por e-mail e recebidas pela vítima em Brasília/DF; por se tratar de comunicação privada não acessível a terceiros, a consumação do eventual crime contra a honra ocorreu em Brasília/DF, razão pela qual é competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.