HC 943014 - ACORDAO

HC 943014 - ACORDAO

Com a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento da pena durante a impetração do habeas corpus, não subsiste ameaça ao direito de liberdade, aplicando-se a Súmula 695/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ LAÉRCIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Crime Contra a Honra, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime Contra a Honra Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 695/STF quando a punibilidade é extinta pelo cumprimento da pena no curso da impetração do habeas corpus
  2. 2 Se a extinção da punibilidade ocorrida após a impetração afasta a ameaça ao direito de liberdade e torna o habeas corpus inadmissível

Ratio Decidendi

Com a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento da pena durante a impetração do habeas corpus, não subsiste ameaça ao direito de liberdade, aplicando-se a Súmula 695/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada