AREsp 2201315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a retratação do recorrente não satisfez os requisitos do art. 143 do Código Penal (constituiu-se em mero pedido de desculpas, sem reconhecimento expresso e retificação cabal), a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a remessa dos autos à Justiça Comum observou o art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, a liberdade de imprensa não autoriza excessos que ofendam a honra, e não ocorreu a prescrição entre o recebimento da queixa-crime e a sentença.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Cezar de Andrade Prado; Querelante: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Honra, Retratação (art. 143 Do Cp), Liberdade De Imprensa, Princípio Do Juiz Natural, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Honra Retratação (art. 143 Do Cp) Liberdade De Imprensa Princípio Do Juiz Natural Prescrição Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Paulo Cezar de Andrade Prado

Agravante/recorrente

Diogo

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por retratação (art. 143 do CP)
  2. 2 atipicidade da conduta por exercício da liberdade de imprensa
  3. 3 violação do princípio do juiz natural pela remessa dos autos do Juizado Especial Criminal à Justiça Comum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a retratação do recorrente não satisfez os requisitos do art. 143 do Código Penal (constituiu-se em mero pedido de desculpas, sem reconhecimento expresso e retificação cabal), a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a remessa dos autos à Justiça Comum observou o art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, a liberdade de imprensa não autoriza excessos que ofendam a honra, e não ocorreu a prescrição entre o recebimento da queixa-crime e a sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos