AREsp 2691534 - ACORDAO

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Mantida a condenação porque o conjunto probatório demonstrou que o agravante, com dolo específico, firmou contratos e reservas de artistas indispensáveis nas datas do edital de modo a frustrar o caráter competitivo da licitação, subsumindo-se sua conduta ao art. 337-F do Código Penal, e qualquer reforma para absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Licitação, Art. 337 F Do Código Penal, Art. 337 I Do Código Penal, Súmula 7/stj, Desclassificação Penal
Direito Penal Processual Penal Crime Contra a Licitação Art. 337 F Do Código Penal Art. 337 I Do Código Penal Súmula 7/stj Desclassificação Penal

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Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Subsumpção da conduta ao art. 337-F do Código Penal vs desclassificação para o art. 337-I
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o conjunto probatório demonstrou que o agravante, com dolo específico, firmou contratos e reservas de artistas indispensáveis nas datas do edital de modo a frustrar o caráter competitivo da licitação, subsumindo-se sua conduta ao art. 337-F do Código Penal, e qualquer reforma para absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental