AREsp 1800334 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que, embora o tipo do art. 4º, II, da Lei 8.137/90 seja formal, a classificação do delito como instantâneo ou permanente depende da análise concreta dos fatos; no caso dos autos houve imputação de sucessivos acordos anticompetitivos até 2014, configurando permanência, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado a partir da última conduta (art. 111, III, CP), não ocorrendo a prescrição, devendo o juízo a quo promover novo juízo de admissibilidade da denúncia.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO RAMOS OLIVEIRA; Recorrente/agravante: SIDNEY MORGADO; Recorrente/agravante: ALEX NILSON DE SOUZA; Recorrente/agravante: DARIO DE CARVALHO E MELLO JUNIOR; Recorrente/agravante: SANTIAGO PIEDRAHITA MONTOYA; Recorrente/agravante: JUAN DAVID URREGO; Recorrente/agravante: JOSE MARIO GUGISCH DE OLIVEIRA FILHO; Recorrente/agravante: JOSE ARMANDO PINON AGUIRRE; Recorrente/agravante: ELAINE CRISTINA REBECHI GUEDES; Recorrente/agravante: ISMAEL REINALDO CORAZZA; Recorrente/agravante: MAURÍCIO SCHEFFER; Recorrente/agravante: WALDYR DE DEUS PINTO; Recorrente/agravante: LUIS ALBERTO OMETTO; Recorrente/agravante: FERNANDO PERES TEIXEIRA; Recorrido (menção Específica No Acórdão): ÂNGELO MARSOLA FILHO; Recorrente (no Recurso Em Sentido Estrito) / Parte Querelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Amicus/manifestante Nos Autos (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Formação De Cartel, Prescrição, Crime Permanente, Momento Consumativo, Admissibilidade Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Econômica Formação De Cartel Prescrição Crime Permanente Momento Consumativo Admissibilidade Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO RAMOS OLIVEIRA

Recorrente/agravante

SIDNEY MORGADO

Recorrente/agravante

ALEX NILSON DE SOUZA

Recorrente/agravante

DARIO DE CARVALHO E MELLO JUNIOR

Recorrente/agravante

SANTIAGO PIEDRAHITA MONTOYA

Recorrente/agravante

JUAN DAVID URREGO

Recorrente/agravante

JOSE MARIO GUGISCH DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/agravante

JOSE ARMANDO PINON AGUIRRE

Recorrente/agravante

ELAINE CRISTINA REBECHI GUEDES

Recorrente/agravante

ISMAEL REINALDO CORAZZA

Recorrente/agravante

MAURÍCIO SCHEFFER

Recorrente/agravante

WALDYR DE DEUS PINTO

Recorrente/agravante

LUIS ALBERTO OMETTO

Recorrente/agravante

FERNANDO PERES TEIXEIRA

Recorrente/agravante

ÂNGELO MARSOLA FILHO

Recorrido (menção Específica No Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (no Recurso Em Sentido Estrito) / Parte Querelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus/manifestante Nos Autos (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal do delito previsto no art. 4º, II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Classificação do momento consumativo do crime de cartel: instantâneo vs permanente
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em crimes permanentes (art. 111, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que, embora o tipo do art. 4º, II, da Lei 8.137/90 seja formal, a classificação do delito como instantâneo ou permanente depende da análise concreta dos fatos; no caso dos autos houve imputação de sucessivos acordos anticompetitivos até 2014, configurando permanência, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado a partir da última conduta (art. 111, III, CP), não ocorrendo a prescrição, devendo o juízo a quo promover novo juízo de admissibilidade da denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o entendimento da Corte de origem de não ocorrência da prescrição em relação aos recorrentes (salvo menção específica quanto a Ângelo Marsola Filho no acórdão de origem)