AREsp 2310819 - DECISAO

AREsp 2310819 - DECISAO

Embora o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991 seja classificado como de perigo abstrato, a sua tipificação penal exige a existência do elemento subjetivo (dolo); ausente prova do dolo nos autos, impõe-se a absolvição por falta de tipicidade, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Agravante: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Julgamento De Mérito E Absolvição Do Agravante
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para absolver o agravante por falta de tipicidade, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Comercialização De Combustível, Crime De Perigo Abstrato, Elemento Subjetivo (dolo), Princípio Da Responsabilidade Penal Subjetiva, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Econômica Comercialização De Combustível Crime De Perigo Abstrato Elemento Subjetivo (dolo) Princípio Da Responsabilidade Penal Subjetiva Recurso Especial

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Parties

OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Julgamento De Mérito E Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991, embora classificado como de perigo abstrato, exige a presença do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação penal
  2. 2 Se a ausência de prova do dolo impõe absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas impeditivo do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991 seja classificado como de perigo abstrato, a sua tipificação penal exige a existência do elemento subjetivo (dolo); ausente prova do dolo nos autos, impõe-se a absolvição por falta de tipicidade, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para absolver o agravante por falta de tipicidade, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Absolvo o agravante OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR da imputação descrita no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.