REsp 1852187 - DECISAO

REsp 1852187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido e, quanto ao valor da reparação do dano, o fundamento do Tribunal de origem — de que a reparação corresponde ao valor de todo o mineral da União explorado ilegalmente — não foi atacado adequadamente nas razões recursais, incidindo os óbices de admissibilidade (súmulas do STF), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ERICK JOSE GOMES DE FREITAS; Recorrente: ARISTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Extração De Minério, Reparação Do Dano, Prescrição Intercorrente, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo Crime Contra a Ordem Econômica Extração De Minério Reparação Do Dano Prescrição Intercorrente Prova Produzida Em Inquérito Policial +2 more

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Parties

ERICK JOSE GOMES DE FREITAS

Recorrente

ARISTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente (arts. 109 e 110 do CP)
  2. 2 valoração da reparação do dano com base em prova produzida somente na fase inquisitorial
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido e, quanto ao valor da reparação do dano, o fundamento do Tribunal de origem — de que a reparação corresponde ao valor de todo o mineral da União explorado ilegalmente — não foi atacado adequadamente nas razões recursais, incidindo os óbices de admissibilidade (súmulas do STF), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • publique-se