AREsp 2310819 - ACORDAO

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Por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, a condenação exige comprovação do dolo; ausente tal elemento, deve ser mantida a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR; Empresa Vinculada Ao Agravado: HP Comércio e Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Perigo Abstrato, Dolo, Responsabilidade Penal Subjetiva, Art. 1º, I, Lei 8.176/1991
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Econômica Perigo Abstrato Dolo Responsabilidade Penal Subjetiva Art. 1º, I, Lei 8.176/1991

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR

Agravado

HP Comércio e Derivados de Petróleo Ltda.

Empresa Vinculada Ao Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 exige a comprovação do dolo
  2. 2 Se é admissível responsabilização penal objetiva em crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, a condenação exige comprovação do dolo; ausente tal elemento, deve ser mantida a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.