AREsp 2061029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do parecer do MPF, o delito do art. 4º, II, b, da Lei 8.137/1990 foi considerado instantâneo com consumação em maio de 2007, não cabendo a aplicação da sanção de multa introduzida por norma posterior...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Kurt Cléssio Morais Figueiredo de Mendonça; Agravado: Gladstone Santos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Sede De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Prescrição, Pena De Multa, Crime Instantâneo, Crime Permanente, Novatio Legis in Pejus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Econômica Prescrição Pena De Multa Crime Instantâneo Crime Permanente Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Kurt Cléssio Morais Figueiredo de Mendonça

Agravado

Gladstone Santos da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Sede De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 4º, II, b, da Lei 8.137/1990 como instantâneo ou permanente
  2. 2 Aplicabilidade da sanção de multa introduzida pela Lei 12.234/2010
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do parecer do MPF, o delito do art. 4º, II, b, da Lei 8.137/1990 foi considerado instantâneo com consumação em maio de 2007, não cabendo a aplicação da sanção de multa introduzida por norma posterior nem a alteração desfavorável pela via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.