AREsp 2893386 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade apoiados em lastro probatório mínimo; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta o prosseguimento da ação penal nessas condições.

Parties
Agravante: RENATO STEINLE DE CAMARGO; Recorrido: Ministério Público; Recorrido: Roberto Augusto Leme da Silva; Recorrido: Gustavo Tomazini; Investigado: José Roberto Monte; Investigado: Marcos Gonçalves Barbosa; Denunciada: Copape Produtos de Petróleo LTDA; Denunciada: Confidence Trading; Denunciada: Aleher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Falsidade Ideológica, Recebimento Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Crime Contra a Ordem Econômica Falsidade Ideológica Recebimento Da Denúncia Artigo 41 Do CPP Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RENATO STEINLE DE CAMARGO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Roberto Augusto Leme da Silva

Recorrido

Gustavo Tomazini

Recorrido

José Roberto Monte

Investigado

Marcos Gonçalves Barbosa

Investigado

Copape Produtos de Petróleo LTDA

Denunciada

Confidence Trading

Denunciada

Aleher

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se é cabível reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade apoiados em lastro probatório mínimo; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta o prosseguimento da ação penal nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental