HC 971924 - ACORDAO

HC 971924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou circunstância excepcional capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção do STJ importaria em supressão de instância; compete ao Tribunal a quo (TRF1) examinar primeiro a questão de mérito após apreciação mais...

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Parties
Agravante: ROBSON SOUZA BRAGA; Presidente Do STJ (decisão Hostilizada): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Econômica, Crimes Ambientais, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
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Parties

ROBSON SOUZA BRAGA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Presidente Do STJ (decisão Hostilizada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou circunstância excepcional capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção do STJ importaria em supressão de instância; compete ao Tribunal a quo (TRF1) examinar primeiro a questão de mérito após apreciação mais aprofundada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Confirmada a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 116/117)