AREsp 2800646 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Nortes (TJRN), examina-se a inadmissão de recurso especial, sob a fundamentação de óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ fls. 4225/4241). Os recorridos foram denunciados por crime contra a ordem econômica tipificado no art. 4º, I e II da Lei 8.137/1990 (abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente a concorrência, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas e formar acordo visando a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas e controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores), com as alterações introduzidas pela Lei 12.529/2011, em razão da incidência da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (aplicação da lei penal mais grave se sua vigência for anterior ao fim da continuidade ou permanência), em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), por fatos ocorridos entre 1992 até 20.09.2012 (e-STJ fls. 324-504) Decisão de 1ª instância rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Apontou ainda prescrição dos delitos praticados entre 27.04.1992 e 07.02.2006. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) interpôs recurso em sentido estrito, sustentando que as provas amealhadas na investigação (especialmente na Operação Salinas) demonstram que os denunciados agiram de maneira livre e consciente, ao longo de 20 aos, com o escopo de impedir a livre concorrência e manter margens de lucro superiores às possíveis em uma economia de mercado, formando um cartel da indústria salineira, com a participação de 21 empresas, 3 entidades de classe e 43 indivíduos. Insurgiu-se também contra a prescrição (e-STJ fls. 3389-3419). O TJRN negou provimento ao recurso em sentido estrito. No acórdão, integrado por embargos de declaração, o tribunal de origem concordou com o reconhecimento da prescrição e confirmou a inépcia da denúncia (e-STJ fls. 3389/3419 e 4216/4218). O MPRN interpôs recurso especial contra o acórdão do tribunal de origem, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, pois os embargos de declaração não enfrentaram adequadamente as teses apresentadas em relação aos artigos 41 e 395, I e III do Código de Processo Penal e ao art. 109, III, do Código Penal. Sustenta que não há prescrição e que os embargos de declaração demonstram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, a presença da justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP) e não ser a exordial inepta (art. 395, I, do CPP), justificando o recebimento da denúncia em relação ao delito previsto no art. 4º, I e II, da Lei n. 8.137/90 em face dos recorridos, especialmente considerando o princípio "in dubio pro societate". Pretende a anulação do acórdão (e-STJ fls. 4225-4242). Os recorridos apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 4247-4260, 4261-4274, 4275-4315, 4411-4420, 4421-4438, 4439-4456, 4457-4474, 4475-4492, 4493-4510, 4511-4528, 4529-4546, 4547-4564, 4565-4600, 4463-4682, 4683-4707, 4708-4725, 4726-4739, 4740-4761, 4762-4767, 4768-4779 e 4780-4790) O recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 4792-4798). O MPRN interpôs apresentou agravo em recurso especial (e-STJ fls. 4801-4813) e as contraminutas foram devidamente apresentadas pelos recorridos. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 5043-5055): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS DE FORMA IDÔNEA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS MANTEVE A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. REVER A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EXIGIRIA O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1 - O Agravante impugnou de forma clara todos os fundamentos da Decisão agravada, merecendo ser conhecido o Agravo em Recurso Especial; 2 - Não ocorrência de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal a quo expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais manteve a Decisão, analisando os tópicos relevantes do Recurso em Sentido Estrito ministerial; 3 - Incabível rever a Decisão do Tribunal a quo por exigir o reexame da matéria fático-probatória, inviável na via do Recurso Especial, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ; PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 4792-4798): (..) Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no concernente à alegada violação ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificam as suas razões de decidir. (..) Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. E esse é o caso dos autos, como se pode constatar do seguinte trecho do voto do relator do acórdão integrativo (Id. 24290556): (..) Por conseguinte, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, o recurso especial. INADMITO Publique-se. Intimem-se". A colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 83 desta Corte. Todavia, o agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo. O recurso especial deve ser conhecido, pois indicou claramente o dispositivo federal que entende violado - art. 619 do Código de Processo Penal -, correlacionando os pontos e teses em que o tribunal de origem teria incorrido em omissão. No entanto, não é o caso de provimento do recurso especial, pois as questões apontadas foram devidamente enfrentadas no acordão recorrido e rever as conclusões do tribunal de origem implica necessariamente reanálise da matéria fática (sobretudo quanto à existência de justa causa), o que não é possível em recurso especial. Não havendo omissão na apreciação das teses apresentadas pelo recorrente, devidamente fundamentadas, e sim inconformismo com a solução adotada pelas instâncias ordinárias, não cabe a esta Corte alterar o entendimento apresentado ou anular o acórdão, como pretende o recorrente, porque inexiste vício. Registro que a análise do recurso especial é feita a partir da delimitação realizada pelo recorrente nas razões recursais, logo cabe a esta colenda Corte examinar a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, tendo como referência a fundamentação adotada no acórdão de origem e a interpretação ao direito (no caso, ao artigo 619) realizada por esta Corte, aferida a partir de sua jurisprudência. Feitas tais considerações, passo ao caso concreto. A conclusão do acórdão recorrido está sintetizada na ementa (e-STJ fl. 4099): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (CARTEL) E ORCRIM (ART. 4º, I E II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP, E 2º DA LEI 12.694/12). DENÚNCIA REJEITADA. 1. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO ALUSIVO AOS FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS NO INTERVALO DE 27/04/92 a 07/02/06. HIPÓTESE DE DELITO INSTÂNTANEO, COM TERMO CONTADO A PARTIR DO ENTABULAMENTO DO "AJUSTE"A QUO (MOMENTO CONSUMATIVO). EXTINTIVA CONFIGURADA. 2. INAUGURAL ACOIMADA DE INÉPCIA QUANTOS AOS ATOS REMANESCENTES. EXPEDIENTE VAGO, GENÉRICO E IMPRECISO NO DETALHAMENTO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS DOS EMPRESÁRIOS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. MANIFESTA OFENSA AO ART. 41 DO CPP. MOLDURA ACUSATÓRIA INAPTA A REVELAR JUSTA CAUSA À PEPERSECUTIO . DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. Constou no acórdão, sobre a prescrição: (..) 10. Principiando pela extintiva parcial da punibilidade, seu deslinde perpassa pela natureza do crime de cartel, em especial ao momento da sua consumação e, por conseguinte, ao início da contagem do prazo. 11. Para Sua Excelência, o sentenciante, ".. o delito de cartel não é crime permanente, mas crime instantâneo, consumando-se no momento da celebração do acordo com potencialidade para eliminar a concorrência ou fixar artificialmente os preços" (ID 20746687, p. 5). 12. Mais adiante, destacando se tratar de crime formal, conclui afirmando ser o acordo entre concorrentes, o termo à contagem prescricional, o que, na hipótese, ocorreu em meados de 1992: .. os resultados naturalísticos decorrentes da conduta não são levados em consideração no juízo de tipicidade, não constituindo elemento objetivo do tipo. Basta, apenas, que exista o acordo entre concorrentes para que o cartel seja consumado, comprovada a potencialidade lesiva. Os efeitos advindos de tal acordo, quais sejam, o efetivo aumento de preços e fechamento de mercado, não são elementos integrantes do tipo, na medida em que não é necessária a sua observância para que este se caracterize. Portanto, a sua superveniência constitui tão somente o exaurimento da conduta já consumada, sendo mero desdobramento da consumação do ilícito. Verifica-se pela denúncia, em que pese a dificuldade na interpretação de sua leitura, que o Ministério imputa aos réus vários acordos realizados desde o ano de 1992 até o ano de 2012, ao passo que pede a condenação por crime continuado (art. 71 do CP). Ora, ou estaríamos diante de um crime permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, ou diante de crime continuado; que embora se trata de vários delitos, entende-se, para fins de aplicação da pena, que se trata de um único crime, pois estarão unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias (condição de tempo, lugar, modo de execução ou outras formas que permitam deduzir a continuidade). Tratando-se de crime continuado, conforme entende este Juízo e por vezes o próprio Ministério Público, tem-se que o prazo prescricional será contado a partir de cada suposta celebração de acordo, como o objetivo de eliminar a entre os denunciados (consumação) concorrência ou fixar artificialmente os preços do comércio do sal. Assim, tenho como prescritos todos os delitos praticados desde 27/04/1992 até 07/02/2006. .. ". 13. Ou seja, caso os agentes tenham, de fato, celebrado pactos visando à fixação artificial de preços ou controle do mercado, os delitos se consumaram imediatamente e tiveram o transcurso da prejudicial inaugurado (CP, art. 111, I), sendo irrelevante o efetivo dano à ordem econômica decorrente do cumprimento desses acertos (mero exaurimento). 14. Nesse prisma, e embora não se desconheça a existência de conflito doutrinário e jurisprudencial sobre a natureza dos aludidos malfeitos (permanente, continuado ou instantâneos de efeitos perenes), ao meu sentir, as circunstâncias fáticas apresentadas permitem inferir a catadura de instantaneidade de forma continuada, como, inclusive, defendido pelo Parquet na Denúncia (ID 20746218). 15. Sobre a temática, oportuna se revela a lição do Professor da UERJ Davi Tangerino, em artigo intitulado "Afinal, quando se consuma o crime de cartel " 1 , ao fazer um paralelo da infração contra a ordem econômica e a fraude licitatória, convergindo para a linha aqui defendida (a reiteração de ajustes em situações muito semelhantes): (..) 18. Diante desse cenário, no tocante aos supostos ilícitos perpetrados no interregno de 27/04/92 a 07/02/06, a extintiva de punibilidade pela prescrição deve ser mantida". (grifei) Já sobre a inépcia da inicial e ausência de justa causa: "19. Seguindo ao ponto subjacente (inépcia da Denúncia quanto aos crimes ocorridos após 2006), é de igual modo descabido o propósito ministerial. 20. Ora, como exige o art. 41 do CPP, a exordial imputatória deverá imprescindivelmente conter a descrição do enredo flagicioso, desnudando suas circunstâncias, com o imperioso detalhamento das condutas e a qualificação das partes, tudo no afã de viabilizar o devido processo legal, aqui plasmado no pleno e irrestrito direito de defesa e ao contraditório. 21. Na hipótese, entrementes, como pontuou Sua Excelência, a vestibular se limita a revelar a realização de reuniões, não especificando a atuação e responsabilidade dos supostos envolvidos na empreitada criminosa. 22. No campo próprio da tipicidade, não se vê uma só linha na narrativa acusatória que correlacione, com mínima precisão, essas reuniões com a prática de cartel. Ditos encontros, apesar de amiúde referenciados, não são esclarecedores acerca da prova de novas investidas ou do simples exaurimento dos primeiros. 23. Afinal, o crime em destaque pressupõe "um acordo formal entre empresas em um setor de indústria oligopolista", como desiderato de exercer seu monopólio, erradicando a concorrência. 24. Na hipótese, repito, apesar de o Recorrente afirmar que os e-mails juntados subsidiam a precisa ideia desses "ajustes", o simples debate sobre o preço do sal está longe de representar acordo espúrio da dominância de mercado, constituindo muito mais um alinhamento da política negocial, não afigurando, por consequência, sequer justa causa à persecutio. (..) (grifei) Ao analisar os embargos de declaração opostos pelo recorrente a fundamentação adotada foi a seguinte (e-STJ fls. 4219-4221) "(..) No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, malgrado a negativa de enfrentamento dos momentos consumativo do delito de cartel e da inépcia da denúncia, o Acórdão objurgado se manifestou objetiva e satisfatoriamente acerca das referidas teses, pontuando (ID 21780825): " .. Ou seja, caso os agentes tenham, de fato, celebrado pactos visando à fixação artificial de preços ou controle do mercado, os delitos se consumaram imediatamente e tiveram o transcurso da prejudicial inaugurado (CP, art. 111, I), sendo irrelevante o efetivo dano à ordem econômica decorrente do cumprimento desses acertos (mero exaurimento). 14. Nesse prisma, e embora não se desconheça a existência de conflito doutrinário e jurisprudencial sobre a natureza dos aludidos malfeitos (permanente, continuado ou instantâneos de efeitos perenes), ao meu sentir, as circunstâncias fáticas apresentadas permitem inferir a catadura de instantaneidade de forma continuada, como, inclusive, defendido pelo na Denúncia (ID 20746218) Parquet. Diante desse cenário, no tocante aos supostos ilícitos perpetrados no interregno de 27/04/92 a 07/02/06, a extintiva de punibilidade pela prescrição deve ser mantida.. 9. Em linhas pospositivas, sobre a rejeição da inicial imputatória, fora acrescentado: ".. Seguindo ao ponto subjacente (inépcia da Denúncia quanto aos crimes ocorrido após 2006), é de igual modo descabido o propósito ministerial. Ora, como exige o art. 41 do CPP, a exordial imputatória deverá imprescindivelmente conter a descrição do enredo flagicioso, desnudando suas circunstâncias, com o imperioso detalhamento das condutas e a qualificação das partes, tudo no afã de viabilizar o devido processo legal, aqui plasmado no pleno e irrestrito direito de defesa e ao contraditório. Na hipótese, entrementes, como pontuou Sua Excelência, a vestibular se limita a revelar a realização de reuniões, não especificando a atuação e responsabilidade dos supostos envolvidos na empreitada criminosa. No campo próprio da tipicidade, não se vê uma só linha na narrativa acusatória que correlacione, com mínima precisão, essas reuniões com a prática de cartel. Ditos encontros, pesar de amiúde referenciados, não são esclarecedores acerca da prova de novas investidas ou do simples exaurimento dos primeiros. Afinal, o crime em destaque pressupõe "um acordo formal entre empresas em um setor de indústria oligopolista", como desiderato de exercer seu monopólio, erradicando a concorrência. 24. Na hipótese, repito, apesar de o Recorrente afirmar que os e-mails juntados subsidiam a precisa ideia desses "ajustes", o simples debate sobre o preço do sal está longe de representar acordo espúrio da dominância de mercado, constituindo muito mais um alinhamento da política negocial, não afigurando, por consequência, sequer justa causa à persecutio..". 10. Na hipótese, como se vê, houve o devido e pontual enfrentamento das retóricas soerguidas, a afastar quaisquer das pechas elencadas no art. 619 do CPP. 11. A bem da verdade, o Recorrente almeja rediscutir matéria decidida. (..) Como se depreende da detalhada fundamentação, o Tribunal de Justiça analisou a matéria relevante ao deslinde da controvérsia e fundamentou sua decisão de forma clara e objetiva. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que não há necessidade de o acórdão refutar, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, exatamente conforme se verifica neste caso. Portanto, não se verifica qualquer violação ao artigo 619 do CPP, pois o acórdão recorrido fundamentou-se de maneira adequada, respeitando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Pelo que se extrai, diferentemente do que alega o recorrente, o Tribunal local examinou em detalhe todos os argumentos no tocante à tese da prescrição e da justa causa, estando implícita a rejeição da tese da flexibilização dos requisitos do art. 41 do Código de Processo em se tratando de crime complexo com múltiplos agentes, pois apontou que não houve mínima descrição das condutas típicas dos investigados apesar de detalhar a ocorrência das reuniões. Concomitantemente, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão e claro propósito revisional do mérito já decidido no julgamento do recurso. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137/1990. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DISSIMULADA DO GAECO NA ESCUTA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. A Corte local constatou a ausência de provas de que o GAECO teria participado de maneira sub-reptícia da escuta ambiental (para supostamente escapar da necessidade de autorização judicial). Incidência da Súmula 7/STJ. 3. "O crime contra a ordem econômica disposto no art. 4º, II, da Lei n. 8.137/90 é formal, ou seja, consuma-se com a simples formação de um acordo visando à dominação do mercado ou à eliminação da concorrência através da prática de uma das condutas descritas em suas alíneas" (AREsp 1800334/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.977.971/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CP PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISCIONAL. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. D ECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Deve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta eg. Corte Superior " .. a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal" .. " (AgRg no AREsp n. 1.819.802/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 28/04/2021). II - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo em vista que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgRg no AREsp n. 1.789.837/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 03/07/2023). III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)" (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.990.815/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifei) Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão recorrido enfrentou e analisou toda a matéria alegada e reanalisar as teses significa indevida incursão no mérito. O juízo de origem analisou a ampla documentação amealhada na fase investigativa, cotejando com a narrativa da denúncia, e entendeu que não há elementos mínimos para o prosseguimento da ação penal, sendo vedado a esta Corte examinar novamente todos os elementos colhidos administrativamente. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A análise da pretensão recursal - no sentido de que "o fato imputado se ajusta com perfeição à descrição do violado artigo 325 do Código Penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta" (fl. 268), ou de que a divulgação dos fatos realizada pelo recorrido causou dano a Administração Pública - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.759.600/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 11/2/2019.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO ATO INFRALEGAL REGULATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas exaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se pode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que a defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar a narrativa acusatória. 2. Em inúmeros pronunciamentos anteriores desta Corte Superior de Justiça decidiu-se pela inépcia da denúncia que, em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física apenas por sua condição de sócio-administrador, deixando de demonstrar o vínculo entre o denunciado e a conduta criminosa, o que inviabiliza o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, materializando a responsabilidade penal objetiva, rechaçada pelo Direito brasileiro. 3. O texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia (HC n. 350.973/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 4. Dessa maneira, constatada além da inépcia formal - pela falta de referência à norma infralegal complementar - a inépcia material da denúncia, que teria falhado em descrever as ações ou omissões por parte do agravado e que teriam sido relevantes para os atos delituosos. Assim, não há como manter a denúncia por se revelar demasiado genérica quanto ao ora agravado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 848.613/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93). DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, de que as condutas perpetradas pelos recorrentes não podem ser equiparadas ao dolo específico de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável na via eleita, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 952.778/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, REPDJe de 18/12/2017, DJe de 14/11/2017.) Por fim, transcrevo trecho do parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso, porque sumariza a questão adequadamente (e-STJ fls. 5048): "Insta salientar, também, que não estão obrigados os Julgadores em delimitar ponto a ponto todas as alegações feitas pelas partes, mas sim em motivar suas decisões baseando-se no direito vigente, e foi o que ocorreu no caso em análise. De fato, a parte tem o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo Tribunal. Contudo, não tem o Acórdão a obrigação de combater minuciosamente todos os pontos esposados pela parte. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele pretendido pelo Recorrente. A exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não impõe que o Julgador se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconst itucionais, arguidos pela parte. Tendo o Julgado decidido, de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso, contraditório ou obscuro. As teses apontadas como "omissão" pelo ora Agravante foram sim apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, não restando qualquer omissão no julgado então embargado, muito menos dano à compreensão do Decisum, ficando patente que a pretensão do Recorrente é rediscutir a matéria e modificar a Decisão". Não há, portanto, qualquer razão para anular a decisão recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribu nal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA