REsp 1934355 - DECISAO

REsp 1934355 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão de origem registrou que o acusado não admitiu a prática delitiva no interrogatório e as declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, afastando a atenuante; a quantificação do dia-multa foi devidamente fundamentada na situação econômica do réu e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 49 e 60 do Código Penal nem dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: ALCIR LUIZ MORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, Inciso I, Lei Nº 8.137/90, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Dia Multa, Prestação Pecuniária, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Inciso I, Lei Nº 8.137/90 Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Dia Multa +4 more

Case Brief

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Parties

ALCIR LUIZ MORO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do valor do dia-multa e razão unitária
  3. 3 restrição à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão de origem registrou que o acusado não admitiu a prática delitiva no interrogatório e as declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, afastando a atenuante; a quantificação do dia-multa foi devidamente fundamentada na situação econômica do réu e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 49 e 60 do Código Penal nem dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.