AREsp 1828347 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não é possível reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, tornando inócua a aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ).
- Parties
- Recorrente: DANIEL TOZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Autoria De Administrador/sócio, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
DANIEL TOZZO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Se a condenação se baseou em responsabilidade objetiva por condição de sócio
- 3 Se o pagamento parcial do crédito (40%) atenua na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não é possível reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, tornando inócua a aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ).
Court Disposition
Agravo conhecido. Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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