REsp 1909443 - DECISAO

REsp 1909443 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), havia ausência de prequestionamento sobre a tese constitucional, a análise pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e, no mérito vinculante da Corte Suprema (Tema 158/STF) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 231), a aplicação de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apreciação De Dolo E Contumácia, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Apreciação De Dolo E Contumácia Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Pressupostos De Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LVII (presunção de inocência) e XLVI da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização do dolo e da contumácia no art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), havia ausência de prequestionamento sobre a tese constitucional, a análise pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e, no mérito vinculante da Corte Suprema (Tema 158/STF) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 231), a aplicação de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.