AREsp 1526636 - DECISAO

AREsp 1526636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a verificação da insuficiência de prova e da eventual ausência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional apresentou elementos probatórios suficientes e a jurisprudência consolidada admite o compartilhamento do procedimento fiscal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF).

Parties
Agravante: ALUISIO FERREIRA DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Compartilhamento De Dados Sigilosos, Suficiência De Prova, Dolo, Súmula 7 STJ, Tema 990 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Recurso Especial Inadmissão De Recurso Compartilhamento De Dados Sigilosos +4 more

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Parties

ALUISIO FERREIRA DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação
  2. 2 ausência de dolo na conduta imputada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a verificação da insuficiência de prova e da eventual ausência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional apresentou elementos probatórios suficientes e a jurisprudência consolidada admite o compartilhamento do procedimento fiscal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se