REsp 1907508 - ACORDAO

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Diante do entendimento do STF que exige contumácia e dolo de apropriação para a configuração do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o curto período de inadimplência (três meses) e o montante indicado (R$ 39.364,37) são insuficientes para comprovar contumácia; além disso, alegações sobre condenações posteriores não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias nem suscitadas no recurso especial, não podendo ser introduzidas no agravo regimental, pelo que manteve-se a absolvição por atipicidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: LUIZ DALÇÓQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu LUIZ DALÇÓQUIO por atipicidade na infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Contumácia Delitiva, Tipicidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária Contumácia Delitiva Tipicidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

LUIZ DALÇÓQUIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contumácia delitiva e dolo de apropriação para a tipificação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de inovação de argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF que exige contumácia e dolo de apropriação para a configuração do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o curto período de inadimplência (três meses) e o montante indicado (R$ 39.364,37) são insuficientes para comprovar contumácia; além disso, alegações sobre condenações posteriores não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias nem suscitadas no recurso especial, não podendo ser introduzidas no agravo regimental, pelo que manteve-se a absolvição por atipicidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu LUIZ DALÇÓQUIO por atipicidade na infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o habeas corpus concedido que absolveu LUIZ DALÇÓQUIO