REsp 1907596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento acerca dos arts. 20 e 21 do Código Penal, atraindo a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência de dolo e pela dúvida quanto ao domínio dos fatos, o que ensejou absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Carlos Eudoxio Badotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Erro De Proibição, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Erro De Proibição Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Carlos Eudoxio Badotti

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo genérico ou específico versus erro de proibição
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 20 e 21 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento acerca dos arts. 20 e 21 do Código Penal, atraindo a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência de dolo e pela dúvida quanto ao domínio dos fatos, o que ensejou absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental