RHC 141311 - DECISAO

RHC 141311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e lhe negou provimento pois a denúncia descreveu a dinâmica dos fatos, individualizou as circunstâncias e indicou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, requisitos suficientes para o prosseguimento da persecução penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e não cabível quando a análise requer valoração probatória aprofundada; além disso o débito indicado (R$ 75.259,62) ultrapassa o parâmetro de R$20.000,00 aplicado pelo STJ para a insignificância tributária, não caracterizando atipicidade material sumária.

Parties
Recorrente: JOÃO ZACCARO FILHO; Recorrente: RAQUEL APARECIDA ZACCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Insignificância, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Insignificância Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO ZACCARO FILHO

Recorrente

RAQUEL APARECIDA ZACCARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nexo de causalidade entre a conduta e o resultado
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e lhe negou provimento pois a denúncia descreveu a dinâmica dos fatos, individualizou as circunstâncias e indicou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, requisitos suficientes para o prosseguimento da persecução penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e não cabível quando a análise requer valoração probatória aprofundada; além disso o débito indicado (R$ 75.259,62) ultrapassa o parâmetro de R$20.000,00 aplicado pelo STJ para a insignificância tributária, não caracterizando atipicidade material sumária.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.