AREsp 1859233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, apesar de reconhecer que o acórdão recorrido contém imprecisão técnica sobre a exigência de dolo específico, não há nos autos demonstração evidente do dolo genérico; reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Elemento Subjetivo Do Tipo, Dolo Genérico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Elemento Subjetivo Do Tipo Dolo Genérico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

acusados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o crime de sonegação exige dolo específico ou basta o dolo genérico
  2. 2 se houve demonstração do dolo genérico nos autos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, apesar de reconhecer que o acórdão recorrido contém imprecisão técnica sobre a exigência de dolo específico, não há nos autos demonstração evidente do dolo genérico; reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.