AREsp 1863441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria reexame de fatos e provas para demonstrar o dolo genérico do acusado, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de dolo genérico para caracterização da sonegação fiscal
2 ausência de demonstração clara do dolo genérico nos autos
3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial