RHC 126512 - DECISAO

RHC 126512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sua jurisprudência consolidada de que o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é crime formal que dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, considerou que o marco inicial da prescrição é a data da consumação do último ato típico (dezembro de 2011). Como a pena máxima é de 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), e tendo a denúncia sido recebida apenas em 12/04/2018, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: Maurício do Nascimento Pinto de Abreu; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Envolvida: Arujá Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Natureza Formal Do Crime, Súmula Vinculante 24/stf, Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Natureza Formal Do Crime Súmula Vinculante 24/stf Lei 8.137/1990

Case Brief

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Parties

Maurício do Nascimento Pinto de Abreu

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Arujá Petróleo Ltda

Pessoa Jurídica Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Natureza formal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Incidência ou não da Súmula Vinculante nº 24 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sua jurisprudência consolidada de que o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é crime formal que dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, considerou que o marco inicial da prescrição é a data da consumação do último ato típico (dezembro de 2011). Como a pena máxima é de 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), e tendo a denúncia sido recebida apenas em 12/04/2018, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade.

Court Disposition

Ordem provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato imputado nos autos da Ação Penal n.0002465-22.2015.8.26.0045