AREsp 1774330 - DECISAO

AREsp 1774330 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e, com fundamento em precedentes e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a movimentação financeira incompatível com as declarações e a constituição do crédito tributário com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, conjugadas com a ausência de comprovação pelos acusados da origem dos valores, são suficientes para caracterizar a fraude exigida pelo tipo penal de sonegação fiscal; por isso, restabeleceu-se a condenação relativa aos anos-calendário 1999 e 2000 e procedeu-se à nova dosimetria das penas.

Parties
Agravante: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO- PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF; Agravado: YSSUYUKI NAKANO; Agravado: JOAO BATISTA PARUSSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a condenação por sonegação fiscal relativa aos anos-calendário 1999 e 2000.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Ônus Da Prova, Presunção Do Art. 42 Da Lei 9.430/1996, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Ônus Da Prova Presunção Do Art. 42 Da Lei 9.430/1996 Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO- PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF

Agravante

YSSUYUKI NAKANO

Agravado

JOAO BATISTA PARUSSOLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos da fiscalização tributária (movimentação financeira e constituição do crédito tributário com base no art. 42 da Lei 9.430/1996) são suficientes para comprovar a fraude exigida pelo tipo penal de sonegação fiscal
  2. 2 Qual a distribuição do ônus da prova quanto à origem dos valores creditados em contas bancárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e, com fundamento em precedentes e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a movimentação financeira incompatível com as declarações e a constituição do crédito tributário com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, conjugadas com a ausência de comprovação pelos acusados da origem dos valores, são suficientes para caracterizar a fraude exigida pelo tipo penal de sonegação fiscal; por isso, restabeleceu-se a condenação relativa aos anos-calendário 1999 e 2000 e procedeu-se à nova dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a condenação por sonegação fiscal relativa aos anos-calendário 1999 e 2000.

Orders

  • Restabelecer a condenação dos agravados pela prática de sonegação fiscal relativa aos anos-calendário 1999 e 2000
  • Fixar as penas definitivas de YSSUYUKI NAKANO em 4 anos e 8 meses de reclusão e 116 dias-multa