AREsp 1907983 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE GALLARDO DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Continuidade Delitiva, Redução De ICMS
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

JOSE GALLARDO DIAZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no REsp)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.