HC 648385 - DECISAO

HC 648385 - DECISAO

Não se exige a demonstração de dolo específico de apropriação para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; sendo demonstrada a prática contumaz do não recolhimento do ISS cobrado do consumidor final e presente o dolo genérico (consciência de não repassar o tributo), a conduta é, em tese, típica, devendo seguir o curso da ação penal para apuração e instrução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: JOÃO PAULO ROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsideração da decisão anterior, com reconhecimento de que não é exigido dolo específico para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e determinação para prosseguimento da ação penal relativa ao não recolhimento de ISS em 10 meses; comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de...
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Não Recolhimento De ISS, Dolo Genérico, Contumácia Delitiva, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária Não Recolhimento De ISS Dolo Genérico Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JOÃO PAULO ROS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de dolo específico para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Tipicidade do não recolhimento de ISS declarado e cobrado de terceiro
  3. 3 Momento processual adequado para produção de prova sobre o elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Não se exige a demonstração de dolo específico de apropriação para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; sendo demonstrada a prática contumaz do não recolhimento do ISS cobrado do consumidor final e presente o dolo genérico (consciência de não repassar o tributo), a conduta é, em tese, típica, devendo seguir o curso da ação penal para apuração e instrução.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior, com reconhecimento de que não é exigido dolo específico para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e determinação para prosseguimento da ação penal relativa ao não recolhimento de ISS em 10 meses; comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Intimem-se.