HC 661283 - DECISAO

HC 661283 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça analisou e rejeitou a tese defensiva de mero erro de interpretação, havendo prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a materialidade e autoria, bem como o dolo e a continuidade delitiva, e eventual reversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: LARISSA RAMAZINI RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Continuidade Delitiva, Dolo, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Apelação Criminal Continuidade Delitiva Dolo +2 more

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Parties

LARISSA RAMAZINI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade por erro de interpretação tributária
  3. 3 demonstração de dolo em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça analisou e rejeitou a tese defensiva de mero erro de interpretação, havendo prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a materialidade e autoria, bem como o dolo e a continuidade delitiva, e eventual reversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido