AREsp 1826272 - DECISAO

AREsp 1826272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de exigir dolo específico para o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990, conflita com a jurisprudência desta Corte que admite dolo genérico; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a absolvição baseada na ausência de dolo específico, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a absolvição por ausência de dolo específico; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do Ministério Público.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico Versus Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Art. 1º, I E II, Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Versus Dolo Específico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Art. 1º, I E Ii, Lei 8.137/1990

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tipo penal do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico ou se se basta o dolo genérico
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que exigiu dolo específico justifica absolvição e impõe reforma pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de exigir dolo específico para o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990, conflita com a jurisprudência desta Corte que admite dolo genérico; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a absolvição baseada na ausência de dolo específico, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a absolvição por ausência de dolo específico; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do Ministério Público.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao agravo.