AREsp 1846350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o compartilhamento de dados bancários constantes de procedimento administrativo fiscal com o Ministério Público é admitido pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do STF no Tema 990, tornando improcedente a alegação de ilicitude das provas.

Parties
Agravante: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Compartilhamento De Dados Bancários, Sigilo Bancário, Procedimento Administrativo Fiscal, Repercussão Geral (tema 990), Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Processual Civil Crime Contra a Ordem Tributária Compartilhamento De Dados Bancários Sigilo Bancário Procedimento Administrativo Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento pela Receita Federal de dados protegidos por sigilo bancário com o Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator e seu controle colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o compartilhamento de dados bancários constantes de procedimento administrativo fiscal com o Ministério Público é admitido pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do STF no Tema 990, tornando improcedente a alegação de ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.