REsp 1894029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majorante do art. 12 da Lei 8.137/1990 não foi aplicada pelo acórdão de apelação (tornando desnecessária sua fundamentação), a alegação de inépcia está prejudicada pela superveniência de sentença condenatória após regular instrução, os elementos constantes dos autos...

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Parties
Recorrente: EDVALDO PAGLIARI; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Empresa Autuada: Química Ambiental Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Majorante Do Art. 12 Da Lei N. 8.137/1990, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Dolo Majorante Do Art. 12 Da Lei N. 8.137/1990 Dosimetria +1 more

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Parties

EDVALDO PAGLIARI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Química Ambiental Comércio e Representações Ltda.

Empresa Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante do art. 12 da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 do CPP)
  3. 3 violação dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majorante do art. 12 da Lei 8.137/1990 não foi aplicada pelo acórdão de apelação (tornando desnecessária sua fundamentação), a alegação de inépcia está prejudicada pela superveniência de sentença condenatória após regular instrução, os elementos constantes dos autos demonstram dolo e nexo causal, e a tentativa de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos termos do acórdão recorrido.