REsp 1931358 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a atenuante (parcelamento ocorrido somente em 2009 e parcelamento rescindido, sem reparação efetiva) não foram impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; o réu não confessou a prática do delito, de modo que não se aplica a atenuante da confissão; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com base nos fatos descritos na denúncia, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo federal controverso, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO BRAMBILA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Atenuante (art. 65, III, B, Cp), Confissão Espontânea (art. 65, D, Continuidade Delitiva, Crime Único, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 545 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Atenuante (art. 65, Iii, B, Cp) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Continuidade Delitiva Crime Único +6 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANTONIO BRAMBILA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal em razão de parcelamento de débito tributário
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea e aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva vs crime único

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a atenuante (parcelamento ocorrido somente em 2009 e parcelamento rescindido, sem reparação efetiva) não foram impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; o réu não confessou a prática do delito, de modo que não se aplica a atenuante da confissão; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com base nos fatos descritos na denúncia, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo federal controverso, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão e o acórdão recorrido nos termos do voto da Relatora