AREsp 1823421 - ACORDAO

AREsp 1823421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela ausência de dolo e pela possibilidade de conduta culposa, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão da decisão que manteve a absolvição dos agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: SHUKRIN MERZIAN; Agravado: MIHRAN MERZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a absolvição dos agravados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico Vs Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Vs Culpa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SHUKRIN MERZIAN

Agravado

MIHRAN MERZIAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para condenação por crime contra a ordem tributária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela ausência de dolo e pela possibilidade de conduta culposa, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão da decisão que manteve a absolvição dos agravados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a absolvição dos agravados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição dos agravados pelos crimes previstos no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei n. 8.137/1990