REsp 1883359 - DECISAO

REsp 1883359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem corretamente rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime tributário ao reconhecer que a narrativa descrevia falsificação de notas fiscais (inciso III do art. 1º da Lei 8.137/1990), hipótese de crime material cuja persecução exige constituição...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: ÉZIO DEUSIMAR; Denunciado: ABILIO TEIXEIRA; Denunciado: MARCUS VINÍCIUS LIMA; Denunciado: HÉLIO FELIS; Denunciado: ANGELO BALSANULFO; Denunciado: ELIAS PALAZZO; Denunciado: LEONARDO PALAZZO; Denunciado: PEDRO FELIPE BRIERE; Denunciado: PAOLO BRUNO BRIERE; Denunciado: JOSE MARIA BRIERE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Emendatio Libelli, Recebimento Da Denúncia, Súmula Vinculante 24, Constituição Do Crédito Tributário, Rejeição Da Denúncia, Lavagem De Capitais, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Emendatio Libelli Recebimento Da Denúncia Súmula Vinculante 24 Constituição Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

ÉZIO DEUSIMAR

Denunciado

ABILIO TEIXEIRA

Denunciado

MARCUS VINÍCIUS LIMA

Denunciado

HÉLIO FELIS

Denunciado

ANGELO BALSANULFO

Denunciado

ELIAS PALAZZO

Denunciado

LEONARDO PALAZZO

Denunciado

PEDRO FELIPE BRIERE

Denunciado

PAOLO BRUNO BRIERE

Denunciado

JOSE MARIA BRIERE

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da capitulação penal (emendatio libelli) no momento do recebimento da denúncia
  2. 2 adequação dos fatos ao art. 1º, inciso V ou ao inciso III da Lei 8.137/1990
  3. 3 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para crimes materiais previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990 (Súmula Vinculante 24)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem corretamente rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime tributário ao reconhecer que a narrativa descrevia falsificação de notas fiscais (inciso III do art. 1º da Lei 8.137/1990), hipótese de crime material cuja persecução exige constituição definitiva do crédito tributário nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF; ademais, a antecipação da emendatio libelli ao recebimento da denúncia foi considerada cabível em caráter excepcional para evitar persecução por conduta sem materialidade e excesso acusatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.