AREsp 1863663 - ACORDAO

AREsp 1863663 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente os óbices apontados como Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NASSER IBRAHIM FARACHE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NASSER IBRAHIM FARACHE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente os óbices apontados como Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.