HC 682669 - DECISAO

HC 682669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito, não houve prescrição porque o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário (12/07/2017), aplicando-se a redação atual do art.110, §1º do CP...

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Parties
Paciente: OSNI MARTIN AYALA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula Vinculante Nº 24, Aplicação Da Lei Nº 12.234/2010, Dosimetria, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Termo Inicial Da Prescrição Súmula Vinculante Nº 24 Aplicação Da Lei Nº 12.234/2010 +2 more

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Parties

OSNI MARTIN AYALA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 termo inicial da prescrição em crime tributário (constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 aplicabilidade da redação do art.110, §1º do Código Penal (Lei nº 12.234/2010)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito, não houve prescrição porque o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário (12/07/2017), aplicando-se a redação atual do art.110, §1º do CP (Lei nº 12.234/2010), e os prazos prescricionais calculados não foram ultrapassados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.