HC 678807 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA.INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N8.137/90.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, destaca-se que o Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada "ilegalidade da incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Nesse diapasão, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública. IV - Tem-se manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do writ, a teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. " Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de VALTER LUIZ DOS SANTOS, ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA e ELDO MORENO contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No presente agravo, a defesa sustenta que: "o mérito da questão relativa ao art.12, I, da Lei n. 8.137/90e o suscitado julgamento extra petita e reformatio in pejus não foi analisado no âmbito do Resp n.1.900.019/PR, por não ter superado a fase de admissibilidade recursal, ante a alega da ausência de prequestionamento na Corte de origem, razão pela qual não merece prevalecer o fundamento de que se trata de reexame da matéria." Igualmente, aduz: "Quanto ao segundo argumento de que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, uma análise mais acurada do processo impede tal conclusão. A decisão agravada descreveu que no âmbito do REsp n. 1.900.019/PR os embargos de declaração opostos pelos PACIENTES não foram conhecidos em razão de sua intempestividade, a evidenciar que o processo transitou em julgado, de modo que o pedido formulado no habeas corpus se trataria de revisão criminal, a despeito de não ter sido inaugurada a competência do SJ. Ocorre, contudo, que o REsp n. 1.900.019/PR ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento o agravo interno interposto contra a decisão do eminente VICE-PRESIDENTE DO STJ que negou seguimento ao recurso extraordinário." Outrossim,alega: "Sobre a intempestividade dos embargos de declaração, em verdade, foi juntada uma petição simples aos autos, com pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, recepcionada, no entanto, como se embargos de declaração o fosse, sem observar os exatos termos do pedido realizado.Ainda, em que pese a suposta intempestividade da petição interpretada como se fosse de embargos de declaração, houve a interposição de tempestivo recurso extraordinário, fulminando qualquer argumento de que haveria trânsito em julgado e que o presente habeas corpus estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal." Por fim, defende que: "Com efeito, o habeas corpus é medida cabível em observância ao princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches geh r), especialmente na hipótese em que os PACIENTES se encontram na iminência de sofrer coação ilegal em suas liberdades, eis que extinta a punibilidade. Outrossim, insere-se no permissivo previsto do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, na medida em que se encontra dentro das competências do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA julgar habeas corpus, quando o ato coator tenha sido praticado por Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados." Postula, assim, a reconsideração da decisão, "para o fim de reconhecer a ilegalidade da incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, restabelecendo-se a pena-base de 02 (dois) de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa; B)Decretara extinção da punibilidade dos PACIENTES, eis que, entre a data de recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, consoante art. 107, inciso IV, do Código Penal,"ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento (233-243). Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA.INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N8.137/90.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, destaca-se que o Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada "ilegalidade da incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Nesse diapasão, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública. IV - Tem-se manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do writ, a teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. " Agravo regimental desprovido. VOTO A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A defesa sustenta que: "o mérito da questão relativa ao art.12, I, da Lei n. 8.137/90e o suscitado julgamento extra petita e reformatio in pejus não foi analisado no âmbito do Resp n.1.900.019/PR, por não ter superado a fase de admissibilidade recursal, ante a alega da ausência de prequestionamento na Corte de origem, razão pela qual não merece prevalecer o fundamento de que se trata de reexame da matéria." Igualmente, aduz: "Quanto ao segundo argumento de que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, uma análise mais acurada do processo impede tal conclusão. A decisão agravada descreveu que no âmbito do REsp n. 1.900.019/PR os embargos de declaração opostos pelos PACIENTES não foram conhecidos em razão de sua intempestividade, a evidenciar que o processo transitou em julgado, de modo que o pedido formulado no habeas corpus se trataria de revisão criminal, a despeito de não ter sido inaugurada a competência do STJ. Ocorre, contudo, que o REsp n. 1.900.019/PR ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento o agravo interno interposto contra a decisão do eminente VICE-PRESIDENTE DO STJ que negou seguimento ao recurso extraordinário." Outrossim, alega: "Sobre a intempestividade dos embargos de declaração, em verdade, foi juntada uma petição simples aos autos, com pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, recepcionada, no entanto, como se embargos de declaração o fosse, sem observar os exatos termos do pedido realizado. Ainda, em que pese a suposta intempestividade da petição interpretada como se fosse de embargos de declaração, houve a interposição de tempestivo recurso extraordinário, fulminando qualquer argumento de que haveria trânsito em julgado e que o presente habeas corpus estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal." Por fim, defende que: "Com efeito, o habeas corpus é medida cabível em observância ao princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches geh r), especialmente na hipótese em que os PACIENTES se encontram na iminência de sofrer coação ilegal em suas liberdades, eis que extinta a punibilidade. Outrossim, insere-se no permissivo previsto do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, na medida em que se encontra dentro das competências do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA julgar habeas corpus, quando o ato coator tenha sido praticado por Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados." Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. Quanto ao punctum saliens, na hipótese, destaca-se que o Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada "ilegalidade da incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Nesse diapasão, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DETERMINADA PELOTRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIODA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP(STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgadoem 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do SupremoTribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penalcondenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito arecurso especial ou extraordinário, não compromete o princípioconstitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, incisoLVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitiro início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento dasinstâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado dacondenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu arepercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORIZAVASCKI) e, em 11.11.2016, decidiu, em Plenário Virtual, pelareafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC126.292/SP. II - No particular, como a sentença condenatória foiconfirmada pelo Tribunal de origem, se eventualmente rejeitados os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos, e porquanto encerrada a jurisdiçãodas instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas queassentaram a culpa do condenado), é possível dar início à execuçãoprovisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, semque isso importe em violação do princípio constitucional da presunçãode inocência. III - O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação nosentido de que não há que se falar em reformatio in pejus, pois a prisãodecorrente de acórdão confirmatório de condenação prescinde doexame dos requisitos previstos no art. 312 do Código Penal. Entende-seque a determinação de execução provisória da pena se encontra dentreas competências do Juízo revisional e independe de recurso daacusação. HC 398.781/SP,QuintaTurma, Rel. MIN.RIBEIRO DANTAS, DJe 31/10/2017). IV - Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, que é questão eleitoral, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. Habeas Corpus denegado." (HC 434.766/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/03/2018). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA COM PROVA CONSTITUÍDA, APTA A SER JULGADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUANTO ÀS SUMULAS 122 E 147 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. VASTA ATUAÇÃO EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Em relação à suposta incompetência da Justiça Estadual, verifica-se que a questão não foi objeto de apreciação por parte do Tribunal a quo, de modo que não pode ser submetido à análise desta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. No caso, entretanto, a parte impetrante suscita dados objetivos, referentes às Súmulas 122 e 147 do Superior Tribunal de Justiça, que podem ser examinados na via mandamental, uma vez que houve, igualmente, pleito de liberdade provisória decorrente da segregação cautelar imposta (direito de locomoção) e o Juízo de primeiro grau já rejeitou até mesmo a exceção de incompetência oposta, recebeu a denúncia ofertada e comanda o processamento da demanda penal matriz. No ponto, portanto, já há elementos de prova suficientes nos autos para examinar as hipóteses previstas nos referidos verbetes sumulares (suposta conexão entre fatos da alçada da Justiça Estadual e outros da esfera da Justiça Federal; ato penalmente ilícito praticado por funcionário público federal em organização social, que funciona em área da Universidade de Brasília). .. 9. Habeas Corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine integralmente o mérito do habeas corpus impetrado na origem, especialmente quanto à matéria da suposta incompetência da Justiça Estadual (Súmulas 122 e 147 do Superior Tribunal de Justiça)." (HC 447.682/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/06/2018). Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. TIPICIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por esta Corte de Justiça de matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem, no caso, o trancamento da ação penal, pois configurada a supressão de instância. Precedentes. III - No caso concreto, afrontaria o princípio da boa-fé processual, mais especificamente, o brocardo do venire contra factum proprium ou vedação ao comportamento contraditório, o declínio da competência para o Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP. IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes. Agravo regimental desprovido" (AgInt no HC n. 461.969/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/3/2019, grifei). "PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA FASE PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo." (RCD no HC 480.522/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019) 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 3. "É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes." (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 494.502/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/3/2019, grifei). Com efeito, tem-se manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do writ, a teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. " Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.