AREsp 1917374 - DECISAO

AREsp 1917374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à atipicidade formal (Súmula 282/STF) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na via especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: GILSON KOCH; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, Inciso II, Da Lei 8.137/90, Recebimento Da Denúncia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dolo Específico De Apropriação, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Inciso Ii, Da Lei 8.137/90 Recebimento Da Denúncia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

GILSON KOCH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Denunciante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 exige dolo específico de apropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à atipicidade formal (Súmula 282/STF) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.