REsp 1870684 - ACORDAO

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O indeferimento da oitiva das testemunhas foi legítimo pois o juiz fundamentou sua decisão com base na irrelevância/pertinência das provas e no caráter protelatório, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, a discussão sobre ausência de dolo e materialidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCIO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Oitiva De Testemunhas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dolo, Materialidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Indeferimento De Oitiva De Testemunhas Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ANTONIO MARCIO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de testemunhas por irrelevância ou caráter protelatório
  2. 2 alegada ausência de dolo e de materialidade delitiva
  3. 3 alcance das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva das testemunhas foi legítimo pois o juiz fundamentou sua decisão com base na irrelevância/pertinência das provas e no caráter protelatório, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, a discussão sobre ausência de dolo e materialidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.