RHC 144748 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Hudson Barcelos Reggianicontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido nojulgamento do HC n. 5015028-27.2020.4.02.0000, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Habeas corpus impetrado contra ato judicial que rejeitou a arguição da defesa de prescrição do crime imputado ao paciente, previsto no art. 1º, II e III, da Lei nº 8.137/90. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do hc nº 81.611/DF, firmou entendimento sobre os crimes do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 serem materiais, entendendo ser imprescindível o lançamento definitivo do crédito tributário para a caracterização do delito, e editou o enunciado nº 24 da respectiva súmula vinculante: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". III - Havendo prova da materialidade do crime, estando, desta forma, justificada aplicação do enunciado nº 24, da súmula do STF, deve ser rechaçada a tese de ocorrência de prescrição, pois não é possível acolher o argumento de que a adoção do entendimento sumulado pela SupremaCorte violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Tal questão também encontra-se superada, pois a qualidade de não retroagir se refere, apenas, à legislação mais gravosa, enquanto a jurisprudência interpreta e materializa a efetiva aplicação da norma. Precedentes no STJ. IV - Ordem denegada." (fl. 110) A defesa defende a prescrição do crime tributário, ao argumento de que teria transcorrido 12 anos entre os fatos e o recebimento da denúncia, pois a decisão que gerou a edição da Súmula Vinculante n. 24 pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu após a ocorrência do fato típico. O Ministério Público Federal emitiu peça opinativa pugnando pelo desprovimento do recurso, nos termos doseguinte sumário: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMAÇÃO COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO SUMULAR, COM BASE NA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO." É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, apesar da conduta que gerou o ilícito tributário ter sido praticada em 2002, é cabível a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF ao caso, assim comoasseverado pelo Tribunal de origem, pois o referido enunciado pacificou a jurisprudência, motivo pelo qual não se configura desrespeito a irretroatividade da lei penal gravosa. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. RETROATIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Antes mesmo da consolidação do entendimento jurisprudencial, os Tribunais Superiores já possuíam entendimento firmado no sentido de julgar prematuro o ajuizamento de ação penal pela prática de crime contra a ordem tributária, antes de existir manifestação conclusiva acerca da materialidade do delito, proferida pelas instâncias administrativas responsáveis pelo lançamento definitivo do tributo. Não se trata de uma guinada jurisprudencial, mas de uma construção de entendimento, buscando dar a interpretação mais adequada à norma. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 533.182/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 2) PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 107,IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RETROATIVIDADE ADMITIDA. APLICAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ENTRE 1994 A 1996. 3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90) PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8137/90). SENTENÇA RESTABELECIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. FRAUDE DESCRITA NO ACÓRDÃO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDENCIA DA ESFERA PENAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. "Esta Quinta Turma, em diversos julgados, afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência. Em verdade, não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem. Precedentes" (RHC 61.790/PR, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.739.913/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 24/3/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.