CC 146343 - ACORDAO

CC 146343 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula Vinculante 24/STF e do art. 70 do CPP, o crime contra a ordem tributária é material e se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário; no caso, o lançamento definitivo ocorreu perante a autoridade fiscal do Estado do Paraná, local da sucursal da refinaria, razão pela qual é...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO; Denunciado: CARLOS FILIPE RIZZO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Regimental Julgado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Competência Territorial, Súmula Vinculante 24/stf, Recuperação Judicial E Falência (art. 183, Lei 11.101/2005)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Competência Territorial Súmula Vinculante 24/stf Recuperação Judicial E Falência (art. 183, Lei 11.101/2005)

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Parties

JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO

Agravante

CARLOS FILIPE RIZZO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Denunciante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Regimental Julgado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990 é crime material e consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Qual é o juízo competente: o do local da constituição do crédito tributário (consumação) ou o juízo da recuperação/falência atraído pelo art. 183 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade do art. 183 da Lei 11.101/2005 a crimes não previstos naquela lei

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula Vinculante 24/STF e do art. 70 do CPP, o crime contra a ordem tributária é material e se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário; no caso, o lançamento definitivo ocorreu perante a autoridade fiscal do Estado do Paraná, local da sucursal da refinaria, razão pela qual é competente o Juízo da Vara Criminal de Araucária/PR, e o art. 183 da Lei 11.101/2005 não se aplica por não se tratar de crime falimentar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Araucária/PR