REsp 1907576 - DECISAO

REsp 1907576 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAMIÃO JACQUES PEREIRA; Corréu: PAULO RICARDO SALDÍVIA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Autoria E Materialidade Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FRANCISCO DAMIÃO JACQUES PEREIRA

Recorrente

PAULO RICARDO SALDÍVIA CUSTÓDIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade através do lançamento definitivo
  2. 2 comprovação da autoria por poder de gerência/coadministração
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ