REsp 1907576 - DECISAO

REsp 1907576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as teses suscitadas, a materialidade foi demonstrada pelo lançamento definitivo (presunção de legitimidade do ato administrativo), a autoria restou comprovada pelas provas sobre o poder de gestão dos acusados e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, além de a dosimetria estar fundamentada em elementos concretos do caso.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO SALDIVIA CUSTODIO; Corréu: FRANCISCO DAMIÃO JACQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Lançamento Definitivo, Procedimento Administrativo Fiscal, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dosimetria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Lançamento Definitivo Procedimento Administrativo Fiscal Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

PAULO RICARDO SALDIVIA CUSTODIO

Recorrente

FRANCISCO DAMIÃO JACQUES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 41, 155, 156, 386, 486 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 60, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n. 1300
  3. 3 alegada violação aos arts. 59, I, II, III, IV, 65 e 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as teses suscitadas, a materialidade foi demonstrada pelo lançamento definitivo (presunção de legitimidade do ato administrativo), a autoria restou comprovada pelas provas sobre o poder de gestão dos acusados e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, além de a dosimetria estar fundamentada em elementos concretos do caso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PAULO RICARDO SALDIVIA CUSTODIO.
  • Publique-se. Intimem-se.