HC 673811 - ACORDAO

HC 673811 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a peça acusatória indicou o paciente como sócio com poderes administrativos, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, é suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal em face de indícios de autoria e materialidade, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que não se legitima quando tais indícios existem.

Parties
Denunciado: ALEX PEIXOTO CARDOSO; Denunciado: RAPHAEL DA SILVA CABRAL GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Responsabilidade De Sócio Administrador, Proibição De Revolver O Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Responsabilidade De Sócio Administrador +1 more

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Parties

ALEX PEIXOTO CARDOSO

Denunciado

RAPHAEL DA SILVA CABRAL GUEDES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa quando denunciado é sócio-administrador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a peça acusatória indicou o paciente como sócio com poderes administrativos, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, é suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal em face de indícios de autoria e materialidade, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que não se legitima quando tais indícios existem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.