REsp 1945497 - DECISAO

REsp 1945497 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, diante das provas constantes dos autos (depoimentos dos acusados, testemunhas e auditores indicando possibilidade de erros, falhas no sistema e negligência), subsiste dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo penal (dolo), e por não ser admissível, no especial, a reavaliação fático-probatória que afastaria essa dúvida; assim prevalece a absolvição (in dubio pro reo).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: ZAMAS ALVES; Recorrido: SILVIO ANTONIO; Recorrido: ANTONIO ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, In Dubio Pro Reo, Revaloração De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico In Dubio Pro Reo Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

ZAMAS ALVES

Recorrido

SILVIO ANTONIO

Recorrido

ANTONIO ALBERTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são suficientes para reconhecer a prática do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo) exigido pelo tipo penal
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, diante das provas constantes dos autos (depoimentos dos acusados, testemunhas e auditores indicando possibilidade de erros, falhas no sistema e negligência), subsiste dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo penal (dolo), e por não ser admissível, no especial, a reavaliação fático-probatória que afastaria essa dúvida; assim prevalece a absolvição (in dubio pro reo).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.